1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO AUTORAL. FOTÓGRAFO. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de... ()
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2 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. recurso inominado. direito processual civil. litigância predatória. não ocorrência. litigância de má-fé afastada. sentença cassada. causa madura. direito autoral. fotografias. utilização em sites. ausência de autorização do fotógrafo. lei 9.610/95. violação do direito do autor. dever de indenizar. dano material e moral configurados. recurso conhecido e parcialmente provido.
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3 - STJ Processual civil e autoral. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de autoria de obra musical. Melodia tocada ao início de ligações telefônicas a cobrar. «trecho musical para o sistema chamada a cobrar". Jingle. Ilegitimidade passiva das concessionárias de telefonia. Ausência de interesse processual do autor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração do direito material.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANNERS PERSONALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
-Considerando que a parte autora alega ser a titular do direito autoral e pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais em razão de suposta violação, não vejo alternativa senão reconhecer a sua legitimidade. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Itaipu Binacional, Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu - Fundo Iguaçu e outros, decorrente de alegada utilização indevida de projeto projeto arquitetônico da parte autora.... ()
