Lei 9.514/1997, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE EM JUÍZO PROVISÓRIO QUE VERIFICOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão do relator que deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento relacionado a ação de revisão contratual, na qual os agravantes contestam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, alegando ausência de notificação sobre a cessão do crédito e ausência de risco de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a aparente legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda a demonstrar a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu o efeito suspensivo foi fundamentada na presença dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano, conforme o CPC, art. 995.4. A verossimilhança da alegação de legitimidade da cessionária para figurar no polo passivo da demanda foi constatada, em análise sumária, pelo que seria, a princípio, dispensada a notificação do devedor pela especialidade da norma prevista na Lei 9.514/97. 5. O prosseguimento da ação sem a participação da agravada tem o potencial de lhe acarretar prejuízos, obstaculizando seu direito de defesa, o que justifica a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento.Tese de julgamento: A cessão de crédito, em casos de créditos securitizados, a priori, não requer a notificação do devedor para ter eficácia, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 35, prevalecendo sobre a regra geral do CCB, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.021, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 28 e Lei 9.514/1997, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0003807-17.2019.8.16.0139, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 30.07.2021; TJSC, Apelação Cível, 0303769-95.2016.8.24.0079, Rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28.05.2020; TJPR, Apelação Cível, 0010511-69.2021.8.16.0044, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Agravo Interno, 0077631-96.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Agravo Interno, 0000334-76.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, a decisão anterior que deu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento foi mantida. Os agravantes pediram para mudar essa decisão, mas o relator entendeu que estavam presentes os requisitos necessários para o efeito suspensivo, como a probabilidade de que a cessionária (Virgo Companhia de Securitização) tem legitimidade para estar no processo e o risco de dano se ela não participar. Assim, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi considerada correta e não houve motivos para mudá-la.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL VEICULADOS NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE GESTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não devem ser conhecidos os pedidos de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal formulados pela parte no bojo apelação, por inadequação da via eleita (CPC, art. 1.012, § 3º). Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade do procedimento expropriatório. Dispensável a intimação da autora acerca da cessão do crédito à corré. Exegese da Lei 9.514/97, art. 35.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento habitacional. Ilegitimidade passiva diante da cessão do crédito. Reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado, o que faz incidir o veto da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva ad causam diante da ausência de documentos comprobatórios de que o mutuário fora devidamente comunicado sobre a cessão de crédito. Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no Especial, quanto a ilegitimidade passiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)