Lei 9.514/1997, art. 28 - Jurisprudência

1 - TRT2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS.

Possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do devedor fiduciante (executado na ação trabalhista) ante a existência de conteúdo econômico a ausência de vedação legal (Lei 9.514/1997, art. 28 e Lei 9.514/1997, art. 29).... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE EM JUÍZO PROVISÓRIO QUE VERIFICOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão do relator que deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento relacionado a ação de revisão contratual, na qual os agravantes contestam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, alegando ausência de notificação sobre a cessão do crédito e ausência de risco de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a aparente legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda a demonstrar a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu o efeito suspensivo foi fundamentada na presença dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano, conforme o CPC, art. 995.4. A verossimilhança da alegação de legitimidade da cessionária para figurar no polo passivo da demanda foi constatada, em análise sumária, pelo que seria, a princípio, dispensada a notificação do devedor pela especialidade da norma prevista na Lei 9.514/97. 5. O prosseguimento da ação sem a participação da agravada tem o potencial de lhe acarretar prejuízos, obstaculizando seu direito de defesa, o que justifica a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento.Tese de julgamento: A cessão de crédito, em casos de créditos securitizados, a priori, não requer a notificação do devedor para ter eficácia, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 35, prevalecendo sobre a regra geral do CCB, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.021, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 28 e Lei 9.514/1997, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0003807-17.2019.8.16.0139, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 30.07.2021; TJSC, Apelação Cível, 0303769-95.2016.8.24.0079, Rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28.05.2020; TJPR, Apelação Cível, 0010511-69.2021.8.16.0044, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Agravo Interno, 0077631-96.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Agravo Interno, 0000334-76.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, a decisão anterior que deu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento foi mantida. Os agravantes pediram para mudar essa decisão, mas o relator entendeu que estavam presentes os requisitos necessários para o efeito suspensivo, como a probabilidade de que a cessionária (Virgo Companhia de Securitização) tem legitimidade para estar no processo e o risco de dano se ela não participar. Assim, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi considerada correta e não houve motivos para mudá-la.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Cessão do crédito pela credora fiduciária originária. Admissibilidade. Lei 9514/1997, art. 28. Existência de cláusula contratual ligada à dispensabilidade de aviso ou concordância dos devedores fiduciantes para efetivação da cessão de crédito. Alegação destes de ausência de participação naquela avença. Irrelevância. Legitimidade ativa da cessionária do crédito. Preliminar rejeitada.