Lei 9.099/1995, art. 92 - Jurisprudência

1 - TJDF Penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Ausência de pedido de gratuidade de justiça - Ausência de preparo - deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME DE INJURIA. PRÁTICA VIA MENSAGENS DE APLICATIVO. TEORIA DA ATIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 63. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP, art. 72. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, tendo como juízo suscitado o Juizado Especial Criminal de Taguatinga. Afirma o Juízo suscitante que a conduta foi praticada por meio de envio de mensagem privada em whatsapp, em que não se pode precisar o local do seu envio. Que nesse tipo de situação, o entendimento firmado no âmbito do STJ é no sentido de que a competência para o processamento do feito é a do local em que a vítima tomou ciência da mensagem com o conteúdo ofensivo, que é o momento da publicização da mensagem, cujo entendimento é perfilhado pela Câmara Criminal do TJDFT. O Ministério Público oficiou no sentido de que seja declarado competente o juízo suscitante.  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA PRATICADOS POR MEIO DIGITAL. INDEFINIÇÃO DO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 72. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DO FATO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA. RÉ SOLTA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIENTE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que reconheceu deserta a Apelação Criminal, visto não ter sido demonstrado o recolhimento das custas nas 48 horas seguintes ao recurso (ID 67249446). O agravante argumenta que o preparo recursal foi pago na data da interposição do recurso (13/06/2024), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 64773803). ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A, TAMBÉM RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACEITAÇÃO EXPRESSA DO BANCO BRADESCO S/A DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.000 C/C a Lei 9.099/95, art. 92. PRECLUSÃO RECURSAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTÃO AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 55, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES.

7 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Adequação da via eleita contra sentença de extinção da punibilidade nos juizados especiais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Interposição intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Ação penal privada. Queixa-crime. Inépcia da petição. ausência de pagamento das custas processuais iniciais. recolhimento posterior. Decurso do prazo decadencial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Tema 857 (ARE 901623). Suspensão do processo. Ausência de suspensão do prazo prescricional pelo Relator do ARE 901623. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Tema 857 (ARE 901623). Suspensão do processo. Ausência de suspensão do prazo prescricional pelo Relator do ARE 901623. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Tema 857 (ARE 901623). Suspensão do processo. Ausência de suspensão do prazo prescricional pelo Relator do ARE 901623. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Tema 857 (ARE 901623). Suspensão do processo. Ausência de suspensão do prazo prescricional pelo Relator do ARE 901623. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Tema 857 (ARE 901623). Suspensão do processo. Ausência de suspensão do prazo prescricional pelo Relator do ARE 901623. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901623/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 857. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.

I - Caso em exame.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901623/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 857. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.

I - Caso em exame.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901623/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 857. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.

I - Caso em exame.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901623/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 857. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.

I - Caso em exame.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901623/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 857. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILDADE.

I - Caso em exame.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 506 DO STF. PORTE DE «CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

I - Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 506 DO STF. PORTE DE «CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I - Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 506 DO STF. PORTE DE «CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

I - Caso em exame. ... (Continua)