Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que reconheceu deserta a Apelação Criminal, visto não ter sido demonstrado o recolhimento das custas nas 48 horas seguintes ao recurso (ID 67249446). O agravante argumenta que o preparo recursal foi pago na data da interposição do recurso (13/06/2024), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 64773803). ... (Continua)