Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA. RÉ SOLTA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIENTE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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