1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de instrumento. Execução de título extrajudicial. Partido político. Fundo partidário. Impenhorabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
I. Caso em Exame:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão de impenhorabilidade de valores provenientes do Fundo Partidário, bloqueados em cumprimento de sentença por prestação de serviços eleitorais, sob alegação de vício no julgado por desconsideração da natureza do crédito exequendo.... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.
1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.
«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução de sentença. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 649, xi.
«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... ()
