Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

I. Caso em Exame:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão de impenhorabilidade de valores provenientes do Fundo Partidário, bloqueados em cumprimento de sentença por prestação de serviços eleitorais, sob alegação de vício no julgado por desconsideração da natureza do crédito exequendo.... (Continua)