1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por inquilino em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III. A sentença declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Na reconvenção, o réu alegou suposto exercício arbitrário das próprias razões por parte do autor, em razão de cortes no fornecimento de luz e gás, e requereu compensação por dano moral, tendo o pedido sido julgado improcedente. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatário e fiadores contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios, proposta pela locadora. A sentença julgou procedente o pedido principal, decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus, além de condená-los ao pagamento dos débitos locatícios, e julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. MORA CONFIGURADA ANTES DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por GELILE MADALENA ALVES MENDES, PATENSE LUBRIFICANTES LTDA - ME e RICARDO MENDES DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis movida pelo ESPÓLIO DE CANUTO LATALISA FRANCA, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação comercial, condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios, IPTU, tarifas de água e energia, multa contratual e honorários advocatícios, com reconhecimento da gratuidade da justiça à empresa requerida. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. SUPOSTOS DANOS CONSTATADOS NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel. ... ()
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6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação comercial, com o consequente despejo dos locatários, e julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por fundo de comércio. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.1. A controvérsia decorre de ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de inadimplemento contratual após prorrogação legal do contrato de locação residencial por prazo indeterminado. ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES (LOCATÁRIOS). ALEGADA AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO USO DO IMÓVEL. PORÉM, AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. LOCADOR COMPROVOU A INFRAÇÃO CONTRATUAL. ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÕES. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA, APTA A GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR SE TRATAR DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 53 C/C ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. -
Conforme art. 13 da lei de Locações, «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. - No caso dos autos, o locador comprovou que, por determinado período, uma das salas do imóvel foi sublocada para uma terceira pessoa (manicure). Por outro lado, os autores sequer negaram a ocorrência da sublocação. - Além disso, não há nenhuma notificação emitida em favor do locador para informar a sublocação, tampouco sua autorização escrita, o que caracteriza infração contratual. - O funcionamento de uma clínica médica, uma vez configurada a infração contratual, não obsta a rescisão do contrato e o despejo, tendo em vista o que prescreve o art. 53 c/c Lei 8.245/1991, art. 9º. Apelação cível não provida.... ()
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10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO MÉDICO. ALEGADA SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETOMADA DO IMÓVEL EM FAVOR DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO USO DO IMÓVEL. TESE REFUTADA NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SUBLOCAÇÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA POR INFRAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÕES. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA, APTA A GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR SE TRATAR DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 53 C/C ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. -
Conforme art. 13 da lei de Locações, «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. - No caso dos autos, o locador comprovou que, por determinado período, uma das salas do imóvel foi sublocada para uma terceira pessoa (manicure). Por outro lado, os autores sequer negaram a ocorrência da sublocação. - Além disso, não há nenhuma notificação emitida em favor do locador para informar a sublocação, tampouco sua autorização escrita, o que caracteriza infração contratual. - O funcionamento de uma clínica médica, uma vez configurada a infração contratual, não obsta a rescisão do contrato e o despejo, tendo em vista o que prescreve o art. 53 c/c Lei 8.245/1991, art. 9º.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO É CONSIDERADO COMO SENDO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM ADEQUADAS PARA A RELAÇÃO ESPECÍFICA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ENTRE OS CONTRATANTES. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE SOMENTE SE NECESSÁRIAS, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, OU ÚTEIS, COM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DAS BENFEITORIAS EFETUADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. - A legislação especial determina que, não havendo disposição contratual em contrário: (a) as benfeitorias necessárias («as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore - art. 96, §3º, CC), autorizadas ou não pelo locador, são indenizáveis; (b) as benfeitorias úteis («as que aumentam ou facilitam o uso do bem - art. 96, §2º, CC), desde que autorizadas pelo locador, são indenizáveis; e, (c) as benfeitorias voluptuárias («as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor - art. 96, §1º, CC) não são indenizáveis.- Não há motivo para declarar a nulidade da cláusula de renúncia às benfeitorias por ser contrato de adesão, tendo em vista que não se trata de contrato padrão, já que foram incluídas diversas cláusulas para atender exclusivamente o interesse das partes.- No caso, os locatários se limitaram a apresentar diversos comprovantes de pagamentos de compra de materiais, mas deixam de especificar se algo estava relacionado para «conservar o bem ou evitar que se deteriore. Além disso, não comprovou eventual autorização do locador, motivo pelo qual a indenização é indevida. Apelação cível não provida.... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE na Lei 8.245/1991, art. 9º, III E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS VENCIDOS, BEM COMO DOS QUE VENCEREM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A DECISÃO TAMBÉM TRATOU DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS RÉS. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESPEJO DECRETADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo que objetivava a rescisão de contrato de locação verbal e o despejo da locatária do imóvel residencial em razão de inadimplemento contratual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FUNÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO MÊS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS DO ALUGUEL. TESE AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da sentença que decretou a rescisão do contrato de locação e determinou o despejo da locatária, sob a alegação de inadimplência no pagamento dos aluguéis, com a parte apelante sustentando que os pagamentos estavam regularizados e que a sentença se baseou em fundamentos não alegados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de despejo deve ser mantida, considerando a alegação de alteração da causa de pedir e a regularidade dos pagamentos do aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração na alegação de inadimplência não configurou vício processual, pois a mudança apenas esclareceu a situação fática sem prejudicar a defesa da parte ré.4. Os comprovantes de pagamento demonstram que a locatária estava em atraso, configurando a inadimplência, uma vez que os pagamentos não foram realizados dentro do prazo estipulado no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme estipulado no contrato de locação, configura a possibilidade de rescisão contratual e despejo do locatário._________Dispositivos relevantes citados:Lei 8.245/1991, arts. 9º, III.... ()
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14 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Multa contratual. Gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, condenar os réus solidariamente ao pagamento dos valores devidos e indeferir a gratuidade da justiça e o pedido de indenização por benfeitorias. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por réus da ação de despejo por falta de pagamento e autores da ação anulatória de contrato, julgadas conjuntamente. Sustentam que a venda do imóvel foi simulada e a locação, inexistente. Pleiteiam a nulidade da sentença e o reconhecimento da condição de legítimos proprietários. A sentença julgou improcedente a ação anulatória e procedente o despejo, com condenações acessórias. ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DO ALUGUEL. DATA DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA POSSE INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.
A rescisão do contrato de locação fundada em infração legal ou contratual exige demonstração inequívoca da conduta faltosa, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, II, sendo ônus do locador comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Inexistindo prova robusta das infrações alegadas, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais emerge de rigor.... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. PERDA DA PROVA PERICIAL E NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que decretou o despejo do imóvel e condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. 2. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e impossibilidade de realização da perícia grafotécnica. 3. Defensoria Pública que foi regularmente intimada, sem que conseguisse localizar o réu para apresentação dos documentos originais e viabilização da prova técnica. 4. Perda da prova pericial decorrente da inércia da parte, não caracterizando cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do TJ/RJ. 5. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 9º, III, diante da inadimplência comprovada. 6. Sentença que não merece reforma. 7. Honorários majorados em 2% (dois por cento). 8. Negado provimento ao recurso.... ()