Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE na Lei 8.245/1991, art. 9º, III E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS VENCIDOS, BEM COMO DOS QUE VENCEREM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A DECISÃO TAMBÉM TRATOU DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS RÉS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote