Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, condenar os réus solidariamente ao pagamento dos valores devidos e indeferir a gratuidade da justiça e o pedido de indenização por benfeitorias. ... (Continua)