1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por poupador contra instituição financeira, com fundamento no art. 487, II do CPC. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$ 35.640,00, ALÉM DE DECLARAR ILEGAL A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DA LINHA TELEFÔNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL. ... ()
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3 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA SEGUNDA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO NOS DOIS PROCESSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM CADA PROCESSO. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS VERSADAS EM TODOS OS RECURSOS NA PRIMEIRA APELAÇÃO. PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS NO SEGUNDO PROCESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVO - MAJORAÇÃO E DESTINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
As associações instituídas na forma do CDC, art. 82, IV estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. Constatada a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência em relação a empresa de poderio econômico importante deverão os pagamentos das indenizações serem realizados de forma direta aos consumidores, nos exatos termos pedidos na letra «E da exordial. O Instituto do Dano Moral veio justamente para inibir a reiteração de prática de atos ilícitos para aquele que sofreu o dano devendo a indenização ser proporcional e razoável e principalmente para que aquele que pratica tal ato tenha mais zelo e cuidado para que não proceda de forma irresponsável e negligent e em prejuízo do consumidor. Torna-se lógico que não se apresenta com razoabilidade sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituição do Estado com organizações não governamentais (de moradores, de consumidores, de pessoas com necessidades ambientais, de idosos, ambientais, entre outras), devendo haver condenação de honorários de sucumbência na forma do art. 85,§2º, do CPC.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade ativa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUANTO AO RISCO E À VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO CUMULADA, EM SEDE DE SANEAMENTO. REMANESCENDO PRETENSÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A ELABORAÇÃO DE UM PLANO E/OU ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA, COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL SOBRE A GESTÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ESTUDO DE CONCEPÇÃO DE ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS PARA CONTROLE DAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO BAIRRO DO MORADOR, COM O OBJETIVO, ENTRE OUTROS DE PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, A QUALIDADE AMBIENTAL E O BEM ESTAR SOCIAL TRADUZ INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO, CUJA LEGITIMIDADE EXIGE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
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