Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUANTO AO RISCO E À VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO.  AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO CUMULADA, EM SEDE DE SANEAMENTO. REMANESCENDO PRETENSÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A  COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 

1. A ELABORAÇÃO DE UM PLANO E/OU ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA, COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL SOBRE A GESTÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ESTUDO DE CONCEPÇÃO DE ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS PARA CONTROLE DAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO BAIRRO DO MORADOR, COM O OBJETIVO, ENTRE OUTROS DE PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, A QUALIDADE AMBIENTAL E O BEM ESTAR SOCIAL TRADUZ INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO, CUJA LEGITIMIDADE EXIGE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ... (Continua)