Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$ 35.640,00, ALÉM DE DECLARAR ILEGAL A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DA LINHA TELEFÔNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL. ... (Continua)