ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 227 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA DE MENOR. FILHO DO PRESO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

 ​O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, devendo ser conhecido. A defesa requereu a visitação dos filhos, com 07 (sete) meses e 04 (quatro) anos à época, o que restou autorizado pelo juízo da execução, insurgindo-se o Ministério Público, com razão. Aqui dois importantes direitos: o direito à vinculação com os filhos, do senso de família na ressocialização do preso, e o direito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando-se sua peculiar situação de desenvolvimento. É necessário avaliar os interesses do menor (ECA, art. 227) frente ao direito de visita do preso. Considerando que o ECA prevê que as crianças ou adolescentes não poderão ser objeto de qualquer forma de negligência, violência, crueldade, opressão. Tem-se que o ambiente inóspito dos presídios,  sem qualquer previsão de local adequado para as visitações, superlotados, vem de encontro aos direitos resguardados pelo ECA.  O atual entendimento do STJ, conforme já mencionado, é no sentido de que o direito de visitas não é absoluto.  Não há, por esta razão, qualquer indicativo concreto e plausível a demonstrar a imprescindibilidade da visita dos menores, de tão tenra idade ao seu genitor. A decisão deve ser revista.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA DE MENOR. FILHO DO PRESO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

 ​O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, devendo ser conhecido. A defesa requereu a visitação dos filhos, com 07 (sete) meses e 04 (quatro) anos à época, o que restou autorizado pelo juízo da execução, insurgindo-se o Ministério Público, com razão. Aqui dois importantes direitos: o direito da vinculação dos filhos, do senso de família na ressocialização do preso, e o direito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando-se sua peculiar situação de desenvolvimento. É necessário avaliar os interesses do menor (ECA, art. 227) frente ao direito de visita do preso. Considerando que o ECA prevê que as crianças ou adolescentes não poderão ser objeto de qualquer forma de negligência, violência, crueldade, opressão. Tem-se que o ambiente inóspito dos presídios,  sem qualquer previsão de local adequado para as visitações, superlotados, vem de encontro aos direitos resguardados pelo ECA.  O atual entendimento do STJ, conforme já mencionado, é no sentido de que o direito de visitas não é absoluto.  Não há, por esta razão, qualquer indicativo concreto e plausível a demonstrar a imprescindibilidade da visita dos menores, de tão tenra idade ao seu genitor. A decisão deve ser revista.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 215-A, DO CÓD. PENAL, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. H. L. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou-lhe, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 217-A, do Cód. Penal, pugnando a reforma da mesma. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

6 - TJSC Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido).