1 - TJRJ Apelação criminal. Sentença condenatória pelo delito previsto no artigo. 33 c/c art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Recursos defensivo e ministerial. A prova dos autos é escorreita no que diz respeito à traficância. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Réu revel. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Comprovada também as causas de aumento. Laudo técnico comprovando a potencialidade do artefato e munição. Envolvimento do menor que teve sua representação procedente no juízo menorista. Sentença absolutória correta quanto à associação. Indispensável para a comprovação da materialidade o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de traficar, requisito este que não restou provado de forma suficiente e apta para um decreto condenatório. Os fatos ora julgados são datados de 2018, sendo que o acusado, já naquela época, não exibia nenhuma anotação criminal em sua FAC, assim como não apresenta até a presente data recidiva criminal, segundo consulta à FAC on line realizada na data deste julgamento, observado que responde solto ao processo já de longa data. Fosse, de fato, associado à organização criminosa, muito provavelmente, não teria a FAC limpa. Frise-se que o apelado não foi alvo de qualquer investigação pretérita e sequer era conhecido dos policiais que o prenderam, o que reforça a dúvida quanto à sua inserção em facção criminosa em caráter estável. O elemento temporal é fundamental para a caracterização da estabilidade e da permanência, uma vez que não é qualquer associação eventual que pode ser transmudada em permanente só porque o tipo penal perdeu a sua causa especial de aumento prevista na legislação anterior (Lei 6.368/76, art. 18, III). Não há prova concreta que permita afirmar presentes os requisitos da permanência e da estabilidade do delito associativo imputado ao apelado. Recursos desprovidos.
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2 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Osmar Adeilton Salomão, condenado no processo 0020370-31.1996.8.26.0037, pela prática do crime previsto no art. 12 c/c Lei 6.368/76, art. 18, III, com pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e oitenta e oito dias/multa. ... ()
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3 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS LEI 6368/1976, art. 12 e LEI 6368/1976, art. 14, LEI 10826/2003, art. 14 e LEI 10826/2003, art. 16 E ART. 1º, I E IV, N/F DO § 4º, DA LEI 9613/98, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES APONTADAS, BEM COMO DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA DOSIMETRIA.
1.Revisão Criminal proposta por Luiz André Ribeiro Fiuza, com base nos arts. 621 e seguintes do CPP, referente ao processo 0016627-96.2004.8.19.0014, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes. Pretende-se, em síntese, sejam reconhecidas alegadas nulidades apontadas, bem como seja realizada a reanálise do mérito e da dosimetria. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL
PROCESSO 0014849-14.2017.8.19.0054 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: GABRIEL BENEDITO DE PAIVA - SOLTO APELADOS: OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO - SOLTO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITOS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARMA DE ORIGEM ILÍCITA) - arts. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA. DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E GABRIEL BENEDITO DE PAIVA A 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 22 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO SENDO SUBSTITUÍDA AS PENAS RECLUSIVAS DE AMBOS OS APELANTES POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA DE GABRIEL BENEDITO DE PAIVA ¿ APRECIAÇÃO INICIAL DO PEDIDO DO SENTENCIADO - A DENÚNCIA APONTA QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM E RECEBERAM, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 NUMERADA, SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME. REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA ¿ INAPLICABILIDADE ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ QUEM ADQUIRE ARMA DE FOGO, CUJA ORIGEM SABE SER CRIMINOSA, RESPONDE POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO, NO MOMENTO EM QUE SE APODERA DA RES. POSTERIORMENTE, SE VIER A SER FLAGRADO PORTANDO A ARMA, ESTARÁ INCORRENDO NA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (NO QUAL SE PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA). PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES EM QUESTÃO POSSUEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUNÇÃO. - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU DE OFÍCIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES ¿ NÃO HÁ CERTEZA DE QUE DAVID TIVESSE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA ARMA OU CIÊNCIA DE QUE ELE SOUBESSE QUE GABRIEL A TRAZIA CONSIGO, APENAS UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ INCABÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO CONSIDERANDO O ARGUMENTO DE PORTE COMPARTILHADO - DA NARRATIVA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DESCRITO EM SÍNTESE QUE O CORRÉU ESTAVA A CONDUZIR O VOLANTE E QUE O RECORRENTE É QUEM ESTAVA COM A ARMA. NECESSÁRIO FRISAR QUE AS MÚLTIPLAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO SÃO DE CUNHO PESSOAL E EM NENHUMA DELAS REFERE-SE À POSSE COMPARTILHADA DA ARMA. TORNA-SE IRRAZOÁVEL A CONSIDERAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO VISTO QUE A ARMA ESTAVA OPOSTA A SUA POSIÇÃO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O SEU ACESSO. ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO MINISTERIAL ¿ RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADMITE-SE O USO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXTRAÍDAS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUNAIS, QUANDO COMPLETAS, A FIM DE DEMONSTRAR A REINCIDÊNCIA DA PARTE RÉ, SENDO DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE APENAS A CERTIDÃO CARTORÁRIA TEM CONDIÇÃO DE DEMONSTRAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AGRG NO HC 448.972/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ¿ CABÍVEL, PORTANTO, RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PARA O SEMIABERTO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA OUTRORA CONCEDIDA. ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA EM FACE DE GABRIEL BENEDITO DE PAIVA READEQUANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 22 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO OUTRORA CONCEDIDA, E DE OFÍCIO, ABSOLVER DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0014849-14.2017.8.19.0054, em que são apelantes o MINISTERIO PUBLICO e GABRIEL BENEDITO DE PAIVA e apelados OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 12 da revogada Lei 6.368/1976. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Alegado equívoco na data. Ilegalidade não evidenciada. Entender de forma diversa demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas ( Lei 10.826/03, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I e II ). As questões postas na presente impetração já foram analisadas nos edcl no AgRg no AResp. 985.373/AM e HC 651.636/AM. Reiteração de pedido. Ausência de d emonstração de alteração do cenário fático e jurídico analisado recentemente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14, c/c a Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... ()
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10 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à motivação da fixação do regime prisional. Inexistência. Ausência de debate acerca da tese de incompatibilidade entre dispositivos legais da Lei 6.368/1976. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de laudo toxicológico. Absolvição. Medida de rigor. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Incidência da majorante. Antiga Lei de drogas (Lei 6.368/1976) . Agravo desprovido.
«1 - A teor da orientação firmada nesta Corte, a majorante prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 aplicava-se não só ao crime de tráfico como também ao de associação, descrito na Lei 6.368/1976, art. 14 do mesmo diploma legal. ... ()
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14 - STJ Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
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15 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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16 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista no, I da Lei 6.368/1976, art. 18 e da agravante descrita no CP, art. 62, I do prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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19 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
