1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. AGRAVANTE QUE REITERA QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, art. 1.042). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
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8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO art. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO art. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO art. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 27 DO STJ). ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO art. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. ... ()
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15 - TJRS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INCORRETA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO art. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. ... ()
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17 - STF Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Inobservância aos Paradigmas Constantes da ADI Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema RG 308): Ausência de Estrita Aderência. Decisão Reclamada que não Analisou o Mérito da Controvérsia, limitando-se à assentar a inviabilidade de medida recursal. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdos dos paradigmas vinculantes suscitados. II. Questão em discussão 2. Em análise, a ocorrência ou não de descumprimento, por parte do Juízo reclamado, aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, constantes da ADI Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 308 do ementário da Repercussão Geral). III. Razões de decidir 3. No julgamento do RE Acórdão/STF/RS (Tema RG 308), o Supremo Tribunal Federal que a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. No âmbito da ADI Acórdão/STF, esta Suprema Corte, em interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, do CF, art. 114, I/88, assentou que a competência da Justiça do Trabalho não abrange as causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos entes federados e os seus servidores. 5. A decisão reclamada indeferiu o processamento do agravo em recursos extraordinário interposto pelo ora reclamante com fulcro no CPC, art. 1.042, por cuidar-se de medida recursal incabível, ante decisão de admissibilidade fundamentada no art. 1.030, I, al. «a, do CPC. 6. Não há como divisar ofensa aos paradigmas vinculantes em apreço, uma vez que o ato impugnado não analisou o mérito da demanda trabalhista, fundando-se, tão somente, em razões de ordem processual. 7. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 8. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I,"b, do CPC. Interposição do agravo do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mantida. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
