Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.7033.5722.0223

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. AGRAVANTE QUE REITERA QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, art. 1.042). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.... ()

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