Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 27 DO STJ). ... (Continua)