Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I,"b, do CPC. Interposição do agravo do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)