1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATO JUDICIAL QUE APENAS SE REPORTOU À DECISÃO ANTERIOR, SEM NADA INOVAR EM MATÉRIA DECISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 187491954 - ORIGEM) QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO DIANTE DA REVELIA DECRETADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA BUSCANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.905/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE NATUREZA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO E ADEQUAR A DECISÃO AOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto nos autos de ação de reparação de danos. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à incidência dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei 14.905/2024, pleiteando a aplicação do IPCA e da taxa SELIC a partir da vigência da referida norma. ... ()
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3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DE COTAS SOCIAIS. AFERIÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel Lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (edcl nos edcl no agint no aresp 1.829.808/sp, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, dje). 23/6/2022 28/6/2022
2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
1. A Corte Regional manteve a r. decisão que julgou extintos, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, os embargos à arrematação oferecidos pelos ora agravantes. Para tanto, procedeu aos seguintes apontamentos: a) o atual CPC não prevê embargos à arrematação; b) a alegação de ineficácia ou não da validade da arrematação, mediante provocação da parte, deve ocorrer depois do aperfeiçoamento da arrematação, mediante o ajuizamento de ação autônoma de invalidação e depois da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, à luz do art. 903 do atual CPC; c) os antigos embargos interpostos pelos agravantes não estão inseridos nos recursos elencados no CPC, art. 994 e, nesse contexto, o CPC/1973 sequer legitimava o terceiro à oposição da arrematação nos autos do processo principal; d) os agravantes (Edison e Elena, que são cônjuges e Elen, filha) sequer são terceiros legitimados para discutir a arrematação; e) a condição dos agravantes de terceiros fora lhes atribuída no cadastro PJE, quando ajuizaram embargos de terceiros, que, todavia, foram julgados improcedentes; f) as decisões que consignaram a inexistência da boa fé, na compra do imóvel arrematado, transitaram em julgado, não sendo mais possível a discussão sobre o direito real de propriedade em relação ao bem arrematado ; g) os agravantes perderam, inclusive, a qualidade de terceiros interessados, a partir do trânsito em julgado dos embargos de terceiro, que afastou o direito ao bem arrematado e h) os agravantes não são devedores na execução que se processa nos autos principais, motivo pelo qual lhes caberiam, tão somente, interpor os embargos de terceiro que, no caso, foram julgados definitivamente improcedentes. 2. A controvérsia em torno da legitimidade processual, bem como os aspectos relativos à propriedade do bem arrematado, foi solucionada com base na legislação infraconstitucional. Assim, se violação houvesse ao art. 5º, XXXV e LIV, da CR, seria meramente reflexa, o que desatende a exigência do art. 896, §2º, da CLT. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A 4. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém, ainda que por razões diversos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Descabimento. Rejeição.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO MANIFESTAMENTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração inserem-se no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
