Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1565.9895

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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