Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.905/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE NATUREZA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO E ADEQUAR A DECISÃO AOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto nos autos de ação de reparação de danos. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à incidência dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei 14.905/2024, pleiteando a aplicação do IPCA e da taxa SELIC a partir da vigência da referida norma. ... (Continua)