Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote