CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 939 - Jurisprudência

1 - TJRS  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES MESMO DA OITIVA DA PARTE RÉ. CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVA QUE DEVOLVE A ANÁLISE DA QUESTÃO A ESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO CASSADA.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS ANTES MESMO DA OITIVA DA PARTE RÉ. CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVA QUE DEVOLVE A ANÁLISE DA QUESTÃO A ESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO CASSADA. 

Tratando-se aqui de recurso contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou alimentos compensatórios provisórios em favor da ex-esposa antes mesmo da oitiva da parte contrária, mostra-se cabível a interposição imediata de agravo de instrumento a fim de buscar junto a esta Corte a reforma da decisão, ainda que pendente de apreciação os argumentos trazidos em contestação. Afinal, no caso concreto, o prazo para a interposição do presente recurso se encerrava antes mesmo do prazo legal para o agravante apresentar a sua defesa nos autos originários. E ele não dispunha de outra forma para tentar modificar a decisão que fixou os alimentos provisórios, uma vez que um mero pedido de reconsideração da decisão originária não suspenderia ou interromperia o prazo recursal e, diante da urgência alegada, não havia como esperar a apreciação dos pedidos em sede de contestação, estando a possibilidade de interposição do recurso expressamente prevista pelo art. 1.015, I CPC. Assim, a apreciação do pedido recursal de revogação de alimentos provisórios, no presente caso, não acarreta a supressão de instância, nem afronta o duplo grau de jurisdição. Ademais, apesar de a contestação ter sido apresentada tempestivamente, o processo segue tramitando na origem ainda sem qualquer manifestação do juízo quanto ao pedido de reconsideração acerca dos alimentos provisórios, não se mostrando nem um pouco adequado obrigar o agravante a aguardar indefinidamente por uma reanálise da questão pelo juízo de origem quando o presente agravo de instrumento é próprio, cabível, e foi interposto tempestivamente. Logo, é de ser provido o agravo interno, para que seja conhecido o agravo de instrumento interposto, pois próprio, adequado e tempestivo, incumbindo então ao E. Relator examinar o mérito dos pedidos recursais veiculados, nos termos do CPC, art. 939 e do art. 221 do Regimento Interno desta Corte.   ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de remessa dos autos ao STJ e certificou o trânsito em julgado da sentença - Procedência da demanda em primeiro grau, confirmada em sede de apelação por este colegiado - Interposição de recurso especial pela seguradora, com provimento parcial para acolher a preliminar de incompetência, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal para que decida sobre a existência de interesse jurídico no feito - Pacificada a análise da competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda - Pendência de apreciação da matéria meritória principal arguida pela seguradora no Recurso Especial (nº 1669140/SP) - Resolução da questão preliminar de incompetência que prejudicou o exame das demais teses ventiladas pela recorrente, CPC, art. 939 - Adequação da remessa dos autos ao C. STJ para apreciação da matéria principal do Recurso Especial Acórdão/STJ, após a superação da preliminar - Inocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC/2015, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial a respeito de tese que não tenha sido debatida no Tribunal de origem, tendo em vista o não preenchimento do requisito do prequestionamento. 1.1. No caso, a suposta violação do CPC/2015, art. 939 não foi analisada pela Corte de origem e, tendo ocorrido no julgamento da apelação, deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Assim, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ @ININOT =

«1. A falta de prequestionamento em relação ao CPC/1973, art. 939 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)