CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 905 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em face da sentença que homologou a renúncia do ora apelante à Ação de Embargos à Execução Fiscal e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários proposto pela Procuradoria-Geral do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na Ação de Embargos à Execução Fiscal é válida, considerando a adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários e a renúncia à demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adesão ao programa de parcelamento implica a ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Desistência de ação monitória e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a decisão que homologou a desistência da ação monitória proposta pela instituição financeira, a qual visava a satisfação de crédito inadimplido, e que determinou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a desistência do processo implica na fixação de ônus de sucumbência em desfavor da parte que desistiu, mesmo sem a citação do devedor.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A desistência da ação implica na responsabilidade pelos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 90.5. O inconformismo do embargante não é suficiente para justificar a alteração da decisão, caracterizando comportamento próximo de má-fé processual.6. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de bens penhoráveis não isenta o autor da responsabilidade pelos honorários.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A desistência da ação monitória pelo credor, sem a citação do devedor, não exime a parte desistente da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a previsão do CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII, 90, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.06.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Santander entrou com embargos de declaração porque não concordou com a decisão que determinou que ele pagasse os honorários do advogado do devedor, mesmo após ter pedido a desistência da ação. O desembargador explicou que a desistência do banco não isentava ele de pagar os custos, pois a lei diz que quem desiste da ação deve arcar com os honorários. Além disso, o banco não conseguiu provar que o devedor não foi citado, e a decisão anterior foi bem fundamentada. Por isso, o desembargador decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.