Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em face da sentença que homologou a renúncia do ora apelante à Ação de Embargos à Execução Fiscal e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários proposto pela Procuradoria-Geral do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na Ação de Embargos à Execução Fiscal é válida, considerando a adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários e a renúncia à demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adesão ao programa de parcelamento implica a ... (Continua)