CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 883 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.153 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

A controvérsia dos autos diz respeito à possiblidade de penhora parcial do salário do executado para fins de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. É cediço que o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a permitir a penhora parcial de salários, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações de natureza alimentícia. Diante do novo regramento, a jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, ao passo que o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Ocorre que, em recente decisão, o STJ firmou o Tema 1.153, na sistemática de recursos repetitivos, excluindo a verba honorária sucumbencial da exceção prevista no CPC, art. 883, § 2º. Assim, considerando que o STJ é responsável pela interpretação do Código Processo Civil em última instância, deve ser observado seu precedente vinculante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 1001782-19.2021.5.02.0063, em que é RECORRENTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A. e são RECORRIDOS ALCINIR CUSTODIO HONORATO e B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA. R E L A T Ó R I O... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento (definitivo) de sentença. Recurso especial tirado pelo varão não foi conhecido no STJ (Resp. 2178873 SP). Bloqueio de valores em conta corrente. Liberação pelo Juízo ao fundamento de constituir conta depósito de proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de ser aplicado o CPC, art. 883, IV, diante da magnitude do direito da mulher (credora), visto que o título judicial que aguarda cumprimento decorreu de simulação praticada pelo varão para prejudicar direitos patrimoniais da mulher (meação) quando do divórcio. Provimento

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE. 

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO. ESTA CÂMARA ADOTOU RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671/RS (DJE EM 23/05/2024), NO QUAL SE CONDICIONOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO A POUPANÇA, À COMPROVAÇÃO DE QUE TAL MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO, QUAL SEJA EM 04/03/2024, NÃO SENDO EXIGIDA A REFERIDA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 883, X. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no CPC, art. 883, IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. impenhorabilidade de salário. verba alimentar e prestação alimentícia. Contradição. Valores recebidos a título de salário são impenhoráveis (art. 883, IV, CPC). Aplica-se, no entanto, a exceção do CPC, art. 883, § 2º, uma vez que se trata de prestação alimentícia. De rigor, portanto, a manutenção do bloqueio dos valores e da penhora dos rendimentos líquidos do embargado. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada e negar provimento ao agravo de instrumento... (Continua)

9 - TJSP Honorários de Advogado (contratuais). Pretensão de obter penhora de crédito alimentar. Inadmissibilidade (CPC, art. 883, IV) e decisão do STJ, ainda não publicada, não admitindo a primazia do direito do advogado (sucumbência) de penhorar salário ou proventos de aposentadoria do devedor, o que se aplica, por analogia, para manter o que foi decidido. Não provimento

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE.

Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação da Leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme CPC, art. 883. A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que nomeou leiloeiro e deixou de acolher indicação feita pelo exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de substituição pela leiloeira indicada - Desacolhimento - Indicação não vincula o juízo, que possui a prerrogativa de designação do auxiliar da Justiça - CPC, art. 883 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado. 3. O, IV do CPC/2015, art. 833 define que são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Por sua vez, o § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo CPC/2015, art. 833, § 2º deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. Das inovações advindas do CPC/2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 4 . Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC/2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 5 . No caso, revelado que o Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, manteve a penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do executado, com fundamento no CPC/2015, art. 883, § 2º, impossível vislumbrar-se afronta aos preceitos evocados pela parte autora. Precedentes. Ratifica-se, portanto, a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.