Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE. 

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO. ESTA CÂMARA ADOTOU RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671/RS (DJE EM 23/05/2024), NO QUAL SE CONDICIONOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO A POUPANÇA, À COMPROVAÇÃO DE QUE TAL MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO, QUAL SEJA EM 04/03/2024, NÃO SENDO EXIGIDA A REFERIDA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 883, X. ... (Continua)