Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento (definitivo) de sentença. Recurso especial tirado pelo varão não foi conhecido no STJ (Resp. 2178873 SP). Bloqueio de valores em conta corrente. Liberação pelo Juízo ao fundamento de constituir conta depósito de proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de ser aplicado o CPC, art. 883, IV, diante da magnitude do direito da mulher (credora), visto que o título judicial que aguarda cumprimento decorreu de simulação praticada pelo varão para prejudicar direitos patrimoniais da mulher (meação) quando do divórcio. Provimento