Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. impenhorabilidade de salário. verba alimentar e prestação alimentícia. Contradição. Valores recebidos a título de salário são impenhoráveis (art. 883, IV, CPC). Aplica-se, no entanto, a exceção do CPC, art. 883, § 2º, uma vez que se trata de prestação alimentícia. De rigor, portanto, a manutenção do bloqueio dos valores e da penhora dos rendimentos líquidos do embargado. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada e negar provimento ao agravo de instrumento... (Continua)