CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 782 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO MEDIANTE PENHORA EM FOLHA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PARCELA SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EM ABERTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, movida em face de servidor público, que determinou a exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. O juízo de origem considerou que o pagamento da dívida estaria em curso, mediante descontos mensais em folha, autorizados judicialmente. O agravante sustenta que a exclusão somente é cabível após a quitação integral, nos termos do CPC, art. 782, § 4º. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), no curso de execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. INDEFERIMENTO MANTIDO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA COERCITIVA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS SALARIAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de penhora sobre proventos salariais e deferindo a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. MEDIDA SUPLETIVA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DIRETA PELO CREDOR. PESSOA JURÍDICA. FACULDADE DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CPC, art. 782, § 3º. PRAZO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 323/STJ. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA EFETIVA INSCRIÇÃO.

A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC, art. 782, § 3º, não possui vinculação com a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do débito. Assim, embora a a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 323, estabeleça que «a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, tal prazo quinquenal de permanência da inscrição nos cadastros de inadimplentes é contado a partir da efetiva negativação, e não do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do débito. Decisão de origem mantida.  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR PARA REALIZAR O CADASTRO DO DEVEDOR ONDE ENTENDER SER O CASO, «POR SUA CONTA E RISCO, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. A AGRAVANTE POSTULA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - § 3º, DO CPC, art. 782 - AVISO 14/2019, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

do CPC, art. 782, determina que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CNIB. INVIABILIDADE. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em avaliar a possibilidade de: a) decretação de indisponibilidade de bens pertencentes aos devedores por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e b) inclusão do nome dos agravados em cadastro de proteção ao crédito por meio do Serasajud, como medidas coercitivas a serem promovidas nos autos de processo de execução. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema Sniper. Pesquisa de bens. Sisbajud. Recurso provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E A DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.  

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de decretação de medida coercitiva, especificamente a inclusão do nome dos devedores em cadastro de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, a ser promovida nos autos do incidente processual de cumprimento de sentença instaurado na origem, com a finalidade de incentivar os agravados a solver o débito.  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E INFOJUD (DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS DILIGÊNCIAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA SERASAJUD. NEGATIVA PELO JUIZ SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD.2. A parte exequente sustentou que a decisão recorrida afronta o disposto no § 3º do CPC, art. 782, que autoriza a negativação judicial do nome do devedor, e que a medida requerida visa à efetividade da tutela jurisdicional.3. Requereu o provimento do recurso para que fosse determinada a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes.4. Recurso conhecido e provido para autorizar a diligência requerida via SERASAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, mediante utilização do sistema SERASAJUD, a requerimento do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 782, § 3º autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.7. A negativa de utilização do SERASAJUD pelo juízo de origem, sob o argumento de que a diligência pode ser realizada pela parte com certidão cartorária, contraria o princípio da efetividade da execução consagrado nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC.8. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou entendimento de que tal medida coercitiva não está condicionada à recusa administrativa das entidades mantenedoras do cadastro e deve ser interpretada em favor da máxima efetividade da tutela jurisdicional.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece expressamente a possibilidade e adequação da utilização do sistema SERASAJUD como instrumento legítimo para assegurar o adimplemento da obrigação executada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para autorizar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD.Tese de julgamento: A inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, mediante sistema SERASAJUD, a requerimento do credor, constitui medida coercitiva legítima e autorizada pelo CPC, art. 782, § 3º, alinhada ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 782, §3º, DO CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ÔNUS. CREDOR. INCLUSÃO. REQUERIMENTO AO JUÍZO. FACULDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. Ausente a comprovação da impossibilidade da inclusão pelo exequente, não merece reproche a decisão que indeferiu o pedido.... (Continua)

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITOS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR EmentaDireito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Não conhecimento. Preparo efetuado. Incompatibilidade. Medidas atípicas. Suspensão de cnh e Retenção passaporte. Desproporcionalidade. Reforma. SERASAJUD manutenção. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicável. Descumprimento de ordem judicial. Redução/readequação do valor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão parcialmente provido.i. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento visando reformar decisão que nos autos de execução de título extrajudicial aplicou aos executados multa de 20% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou a inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD e a suspensão de suas carteiras nacional de habilitação e retenção dos passaportes.ii. Questões em discussão2.1. Concessão da justiça gratuita. 2.2. Adequação das medidas atípicas de suspensão da CNH, retenção do passaporte dos devedores e inclusão de seus nomes no SERASAJUD como medidas executivas atípicas em autos de execução de título extrajudicial, bem ainda aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.3.3. Cabimento de honorários advocatícios sucumbências recursais.III. Razões de decidir3.1. Não há como conhecer do pedido de justiça gratuita, porquanto houve o recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso, ato incompatível com a pretensão de concessão da benesse. 3.2. As medidas atípicas de suspensão da CNH e retenção de passaporte dos executados não se mostram adequadas, pois não se verificou que agregariam ao pagamento da dívida, ou de que os executados estejam praticando atos que justifiquem tais restrições. Ausente, portanto, proporcionalidade e razoabilidade a justificar referidas medidas.3.2. A inclusão do nome dos executados em cadastros de restrição ao crédito através do SERASAJUD se apresenta correta ante o inadimplemento da dívida e conforme previsão do referido art. 782, §3º, do CPC e princípios da efetividade e celeridade.3.3. Correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante o descumprimento de determinação judicial em tempo razoável. Devida, contudo, a redução/readequação, para que de acordo com a decisão de mov. 259.1, o percentual de 20% incida sobre o valor de R$ 80.000,00 e não sobre o valor do débito.3.4. O pedido de condenação em honorários advocatícios recursais não merece acolhimento, pois não houve sucumbência na origem do feito.iv. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente conhecimento e nessa extensão parcialmente provido, para revogar a determinação de suspensão da CNH e de retenção dos passaportes dos executados, bem ainda reduzir/readequar a multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça.4.2. Teses de julgamento: 1.A suspensão da CNH e a retenção de passaportes como medidas atípicas, prevista no CPC, art. 139, IV, exige demonstração de que é necessária e proporcional para agregar à satisfação do direito do credor em face do devedor 2.A legislação processual autoriza a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme disposto no CPC, art. 782, § 3º, pois trata-se de medida coercitiva que visa a garantir a eficácia da execução ao incentivar o pagamento da dívida e se apresenta menos onerosa ao devedor. 3. O descumprimento de ordem judicial autoriza a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4.«Sem sucumbência na origem não há como arbitrar honorários advocatícios recursais.---------------------------------Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015, art. 139, IV; art. 782 § 3º art. 774, §º único 85 § 11ºJurisprudência relevante citada: STJ:AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.TJPR - 13ª Câmara Cível: AI 0110589-04.2024.8.16.0000 Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.01.2025; AI 0093909-41.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.01.2025; AI 0029567-21.2024.8.16.0000 Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024; AI 0070501-26.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.05.2022; AI 0017545-49.2016.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.06.2018.

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO VEICULAR. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)