Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CPC, art. 782, § 3º. PRAZO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 323/STJ. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA EFETIVA INSCRIÇÃO.

A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC, art. 782, § 3º, não possui vinculação com a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do débito. Assim, embora a a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 323, estabeleça que «a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, tal prazo quinquenal de permanência da inscrição nos cadastros de inadimplentes é contado a partir da efetiva negativação, e não do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do débito. Decisão de origem mantida.  ... (Continua)