Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO MEDIANTE PENHORA EM FOLHA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PARCELA SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EM ABERTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, movida em face de servidor público, que determinou a exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. O juízo de origem considerou que o pagamento da dívida estaria em curso, mediante descontos mensais em folha, autorizados judicialmente. O agravante sustenta que a exclusão somente é cabível após a quitação integral, nos termos do CPC, art. 782, § 4º. ... (Continua)