1 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 723.
A transação extrajudicial que pretende a mera homologação de rescisão do contrato de trabalho, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção contratual se efetiva exclusivamente através da atuação do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça. Ademais, o parágrafo único, do CPC, art. 723, dispõe que, em procedimento de jurisdição voluntária, «o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Recurso das partes conhecido e ao qual se nega provimento. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para liberação da motocicleta apreendida após acidente de trânsito. A Apelante alega ser legítima proprietária do veículo e que a apreensão foi ilegal diante da ausência de riscos à segurança do trânsito e de débitos administrativos, defendendo a liberação sem imposição de encargos administrativos. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - ART. 109, §1º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do art. 109, §1º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), havendo impugnação do pedido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, o juiz determinará a produção da prova, não sendo facultativa a instrução probatória. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise.omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 723. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.
1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... ()
