Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - ART. 109, §1º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 109, §1º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), havendo impugnação do pedido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, o juiz determinará a produção da prova, não sendo facultativa a instrução probatória. ... (Continua)