CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR: O FATO DE O RÉU TER REQUERIDO A PROVA TESTEMUNHAL NA CONTESTAÇÃO, DELIMITANDO OS MOTIVOS DE SUA NECESSIDADE, AFASTA O ENTENDIMENTO DA PRECLUSÃO, MESMO QUE NÃO TENHA SE MANIFESTADO EM PROVAS QUANDO INTIMADO PARA TANTO. A DESPEITO DISTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É APTA A NULIFICAR O JULGAMENTO POR SI SÓ, EIS QUE A PROVA PRETENDIDA É INÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. O RÉU NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA INDICIÁRIA DA EXISTÊNCIA DE UMA QUITINETE E UMA LANCHA ANTES DO MATRIMÔNIO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO POR R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DÁ CONTA DE QUE FORA ESTE PAGO EM PARCELAS DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), OU SEJA, SEM QUALQUER ENTRADA COMPATÍVEL COM A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM DEFESA. A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NÃO PODE PROSPERAR, POSTO QUE NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO (CPC, art. 430) E DESACOMPANHADA DOS FUNDADOS MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA (CPC, art. 431). BENS MÓVEIS QUE TAMBÉM NÃO TIVERAM SUA EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

3 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431- A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do depósito para quitação de débito diverso do objeto da ação. Matéria do CPC, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Caso em que o TRF da 1ª Região entendeu que: «Se o só trânsito em julgado de sentença na demanda em que havidos depósitos autoriza - serena a jurisprudência de todas as Cortes - a conversão em renda da Fazenda pública do montante posto à disposição do juízo e vinculado à exação discutida, tanto mais quando a ordem para tal se insere na coisa julgada e, por isso, imutável.... (Continua)