Lei 5.764/1971, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTA CAPITAL. REGIME CONCURSAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO A ASSOCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ATOS CONCRETOS TENDENTES A SATISFAÇÃO DO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA.

O presente recurso foi interposto contra decisão que prorrogou a suspensão da ação indenizatória ajuizada pela agravada, ainda em fase de conhecimento, com fulcro no Lei 5.764/1971, art. 76, parágrafo único, diante de liquidação extrajudicial deliberada por cooperativa em assembleia. No mérito, ante a inexistência de comprovação de atos concretos pela cooperativa para satisfação do passivo, como inventário e balanço do ativo e passivo, ou medidas concretas tendentes ao pagamento a credores, concluiu-se pela ausência de motivo relevante para a prorrogação da suspensão. Sendo assim, merece provimento o recurso provido a fim de determinar o levantamento da suspensão, devendo a lide prosseguir normalmente, especialmente por estar em fase de conhecimento. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por cooperativa em regime de liquidação extrajudicial contra decisão proferida em ação monitória que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base na Lei 5.764/1971, art. 76, sob o fundamento de que a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, sem risco de constrição patrimonial. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou que os valores depositados no processo da origem sejam liberados em favor do liquidante da cooperativa exequente/agravada, visto que essa se encontra em procedimento de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. APLICAÇÃO Da Lei 5.764/1971, art. 76. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA. NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS. SUSTAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL CONTRA A COOPERATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, em observância ao disposto no art. 76 da Lei 5.764/1971. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO QUE NÃO PODE SER INDEFINIDAMENTE PRORROGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por aplicação da Lei de Falências. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do processo por mais um ano. O Lei 5.764/1971, art. 76, parágrafo único permite a prorrogação da suspensão de ações judiciais ajuizadas em face de cooperativas em liquidação por mais um ano, mediante decisão da assembleia. No caso fluente, verifica-se da cópia da assembleia realizada em 29/08/2024, que os cooperados ratificaram as conclusões de assembleia anterior, na qual originalmente foi decretada a liquidação e autorizaram a prorrogação da liquidação por mais um ano. As medidas foram aprovadas por mais de dois terços dos cooperados presentes, atendido o quórum estabelecido no art. 46, parágrafo único da Lei 5.764/71. Foi juntada lista de presença, com identificação clara de todos os cooperados participantes. Houve publicação em jornal de grande circulação. Precedentes envolvendo a mesma cooperativa agravante. Decisão reformada, para conceder uma única prorrogação da suspensão dos autos por mais um ano. Agravo de instrumento provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Suspensão da Execução. Cooperativa. Admissibilidade. Recurso provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA EXECUTADA SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DO FEITO. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA NECESSÁRIA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A COOPERATIVA SUBMETDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI 5.764/71, art. 76), INEXISTE ÓBICE QUE SE PROCEDA A CITAÇÃO DA DEVEDORA, DE FORMA A FAZER SURTIR OS EFEITOS PRÓPRIOS DO ATO. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. 

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE, DIANTE DA DESATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVA, EM ESPECIAL a Lei 5.764/71, art. 76, A LIQUIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS DEVE TER TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO SUPERADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - LEI 5.764/71.

Decretada a liquidação judicial da cooperativa, nos moldes da Lei 5.764/71, art. 76, haverá a suspensão de qualquer ação judicial contra ela ajuizada, independentemente do juízo em que a ação estiver em tramitação. Extrapolado o prazo máximo de dois anos disposto na Lei 5.764/1971, art. 76, inviável a manutenção dos efeitos de suspensão de decisões judiciais, pelo simples fato de a Cooperativa se encontrar em fase de liquidação.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de suspensão - Agravante que é cooperativa em liquidação extrajudicial - Lei 5.764/71, art. 76 que autoriza a suspensão de execuções - Precedentes - Decisão revista - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de suspensão - Agravante que é cooperativa em liquidação extrajudicial - Lei 5.764/71, art. 76 que autoriza a suspensão de execuções - Decisão revista - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Cooperativa. Lei 5.764/71, art. 76 (Lei das Cooperativas) Justiça Gratuita. Sustação por 1 ano de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa: decorrência da publicação da ata da assembleia que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, prorrogável por igual período. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE RELACIONADA APENAS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NÃO À ETAPA COGNITIVA. AGRAVO PROVIDO.

A norma da Lei 5.764/71, art. 76, que trata da suspensão do processo, na verdade, diz respeito aos atos executivos, não aos voltados à atuação cognitiva, pois esse é o verdadeiro sentido da disposição legal, a ser interpretado em conformidade com a sistemática do processo e com os princípios constitucionais da isonomia e da indeclinabilidade da jurisdição... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Desligamento do cooperado. Entidade em liquidação extrajudicial. Suspensão do feito por 1 ano. Lei 5.764/71. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)