Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO SUPERADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - LEI 5.764/71.

Decretada a liquidação judicial da cooperativa, nos moldes da Lei 5.764/71, art. 76, haverá a suspensão de qualquer ação judicial contra ela ajuizada, independentemente do juízo em que a ação estiver em tramitação. Extrapolado o prazo máximo de dois anos disposto na Lei 5.764/1971, art. 76, inviável a manutenção dos efeitos de suspensão de decisões judiciais, pelo simples fato de a Cooperativa se encontrar em fase de liquidação.... (Continua)