Lei 5.764/1971, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE CORRECIONAL DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que confirmou a regularidade de rateio de perdas promovido por cooperativa, rejeitando a tese de irregularidade no uso do fundo de reserva, ausência de convocação para assembleia e falha na prestação de contas. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DE PERDAS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por AME - ASSISTÊNCIA MENTAL LTDA - EPP contra sentença pela qual julgado procedente o pedido deduzido na ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA para condenar a ré ao pagamento de sua quota parte no rateio das perdas do exercício de 2018 da cooperativa incorporada SICOOB CREDILOJISTA. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAPITAL INTEGRALIZADO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E SUPREMACIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Associação Comunitária dos Produtores do Funil contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. por meio da qual a autora pleiteava a restituição, em parcela única, do valor de R$621.291,74, referente ao capital social integralizado quando de sua condição de cooperada, contestando a previsão estatutária de devolução parcelada em 116 parcelas mensais. A sentença também fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por cooperados contra cooperativa em liquidação extrajudicial, determinando a habilitação dos créditos no plano de liquidação. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. LEVANTAMENTO DE COTA CAPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, declarando o autor desligado do quadro de associados da cooperativa ré, mas negando o levantamento da cota capital. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança com pedido de desligamento de cooperativa, declarando o autor demitido do quadro de associados, mas negando o levantamento da cota capital. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. 

É ÔNUS DO IMPUGNANTE PROVAR QUE O BENEFICIADO DETÉM RENDA SUFICIENTE PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE ALTERAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É DE SER MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À RÉ.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COOPERATIVA TRITÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTREL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO EX-ASSOCIADO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CAPITAL INTEGRALIZADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM.

I. Caso em exame: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu o direito do ex-associado à restituição das cotas de capital integralizadas junto à Cooperativa executada. A exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora foi acolhida, com extinção do feito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito está condicionada à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial, respeitada a ordem de preferência entre credores estabelecida em assembleia-geral.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DEDUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. MEIO INADEQUADO. art. 1.012, §3º, DO CPC.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. AS DECISÕES EMANADAS EM ASSEMBLEIA GERAL VINCULAM TODOS OS ASSOCIADOS DA SOCIEDADE, CONFORME LEI 5.764/71, art. 38. NA HIPÓTESE, EMBORA SEU CRÉDITO SEJA INCONTROVERSO, NÃO PODE O AUTOR BURLAR O CONCURSO DE CREDORES, EM DESRESPEITO À ORDEM ESTABELECIA NO PLANO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito societário. Cooperativa de serviços médicos. Ação de cobrança conjugada com inexigibilidade de débito. Sócio retirante. Rateio de prejuízos. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Possibilidade. Valores provisionados. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Controvérsia fática em que houve pronunciamento pelo acórdão recorrido. Omissão. Inexistente. Fragilidade do equilíbrio econômico-financeiro de operadora de plano de saúde constituída na forma de cooperativa. Perícia da ans. Contingência passiva. Associado retirante. Cobrança judicial prévia. Assembleia geral. Previsão estatutária. Observância necessária. Interpretação de dispositivo do estatuto social da cooperativa em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/6/17. Recurso especial interposto em 29/11/16. Autos conclusos ao gabinete em: 11/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio. Ausência de aceite. Inexistência de prova escrita. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.102-Ae ao Lei 5.764/1971, art. 38. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... (Continua)

18 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... (Continua)

19 - TJSP Cooperativa. Assembéia geral. Habitacional. «BANCOOP. Aquisição de imóvel pelo sistema de autofinanciamento. Cobrança de débito a título de «reforço de caixa. Possibilidade prevista em contrato, desde que vinculada a aumento de custo. Hipótese não comprovada. Inexistência de demonstrativo aprovado em assembléia, órgão soberano de deliberação sobre a administração da cooperativa. Lei 5764/1971, art. 38. Dívida inexigível. Prestações pactuadas quitadas. Fato incontroverso. Outorga de escritura definitiva determinada. Sucumbência invertida. Recurso provido.