Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 413.1271.5030.2878

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. AS DECISÕES EMANADAS EM ASSEMBLEIA GERAL VINCULAM TODOS OS ASSOCIADOS DA SOCIEDADE, CONFORME LEI 5.764/71, art. 38. NA HIPÓTESE, EMBORA SEU CRÉDITO SEJA INCONTROVERSO, NÃO PODE O AUTOR BURLAR O CONCURSO DE CREDORES, EM DESRESPEITO À ORDEM ESTABELECIA NO PLANO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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