1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse de agir diante do reduzido valor do crédito. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em execução fiscal impugnando sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), prolatada sob o fundamento de insignificância do valor executado. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 5.360,01. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO É SUPERIOR À 50 ORTN¿S. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM SUA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RE 1.355.208 - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1.184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ. ... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, em razão do baixo valor do crédito executado. ... ()
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10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 3.596,28, por ausência de interesse processual, sem condenação nos ônus sucumbenciais. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Mesquita. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. Impossibilidade. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452, do STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público da Municipalidade para a instituição e cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V, s «a e «b do CPC.... ()
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13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... ()
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14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. ... ()
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15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba em execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Município recorre, sustentando a indisponibilidade do crédito tributário e defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF a processos anteriores à sua decisão. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba nos autos da execução fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 5.381,35. A sentença de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O exequente sustenta, em recurso, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF aos processos ajuizados anteriormente e pleiteia o prosseguimento da execução. ... ()
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17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.474,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.566,61. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... ()
