Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RE 1.355.208 - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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