Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em execução fiscal impugnando sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), prolatada sob o fundamento de insignificância do valor executado. ... (Continua)