Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.3248.1934.0136

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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