CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 129 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Decisão agravada que determinou a inclusão do Adicional por Local de Exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, com o respectivo apostilamento. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Gratificação de cunho genérico e abrangente que deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios, porém somente até a edição da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, quando absorvida pelos vencimentos do servidor. Inteligência do CE, art. 129. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIO.

Decisão que acolheu as razões apresentadas pela Fazenda do Estado referentes ao adicional de insalubridade, por se cuidar de vantagem concedida ao servidor em exercício em atividades insalubres e lhe é paga somente enquanto perdurarem as condições que causam a insalubridade, e não em razão da assunção do cargo. Dessa forma, não deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória, de caráter específico, que não deverá compor o cálculo do quinquênio. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO DE QUALIDADE INCORPORADO - PIQ E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ART. 133, CE) NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida, ante a consideração do valor atribuído à causa, superior ao correspondente a 60 salários-mínimos; b) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ); c) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida, no tocante ao seguinte: c.1) incidência de encargos moratórios; c.2.). arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. No mérito da lide, propriamente dito, na parcela conhecida, observada a limitação recursal, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão da verba denominada Diferença de Vencimentos - Art. 133, CE, na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida e limitada, desprovido, com observação... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Reclamação Trabalhista - Emprego Público - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

7 - TJSP Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. CÁLCULO.

cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empregado público celetista - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como ao pagamento da sexta parte, desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício - Ação julgada improcedente - Cabimento - CE, art. 129 que não é autoaplicável aos empregados celetistas - Questão já pacificada pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o CE, art. 129 está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. Inexistência de contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Natureza de remuneração permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Inexistência de motivo para a suspender o feito perante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

20 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Pleito de incidência de SELIC como taxa de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/1921 (p. 86). Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.