Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Decisão agravada que determinou a inclusão do Adicional por Local de Exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, com o respectivo apostilamento. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Gratificação de cunho genérico e abrangente que deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios, porém somente até a edição da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, quando absorvida pelos vencimentos do servidor. Inteligência do CE, art. 129. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)