Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Reclamação Trabalhista - Emprego Público - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) - Descabimento - Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo CE, art. 129 - Vantagem fundada em legislação estadual e concedida aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário - Pleito que ensejaria indevida obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes - Precedentes jurisprudenciais. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. R. Sentença mantida - Apelação desprovida