1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NEGOU SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/64, art. 33. REVALIDAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS DESCRITOS NO ART. 32, DO MESMO DIPLOMA. EXIGÊNCIA REGISTRAL DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DENTRO DE 180 DIAS APÓS O REGISTRO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA REGISTRAL PELA INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CAPAZ DE COMPROVAR A CONCRETIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SEU REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... ()
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4 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
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5 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
