Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NEGOU SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/64, art. 33. REVALIDAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS DESCRITOS NO ART. 32, DO MESMO DIPLOMA. EXIGÊNCIA REGISTRAL DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DENTRO DE 180 DIAS APÓS O REGISTRO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA REGISTRAL PELA INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CAPAZ DE COMPROVAR A CONCRETIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SEU REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.